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A Constituição da Virgínia é clara: uma emenda constitucional proposta não pode ser submetida aos eleitores antes de noventa dias após a aprovação final pela Assembleia Geral. (Va. Const. art. XII, § 1.)
Se a passagem final ocorreu em 16 de janeiro de 2026, a marca de noventa dias cai em 16 de abril de 2026.
No entanto, a votação antecipada para o referendo de 21 de abril está programada para começar em 6 de março — mais de um mês antes do término do período de espera constitucional.
Se os eleitores forem autorizados a votar com compromisso vinculativo a partir de 6 de março, a emenda provavelmente está sendo submetida aos eleitores antes que a Constituição permita. O texto não diz "noventa dias antes do Dia da Eleição." Diz que não antes de noventa dias após a passagem final.
O Estado pode argumentar que a "submissão" ocorre em 21 de abril. Mas, uma vez que as cédulas são abertas e os votos aceitos, a submissão já começa de fato. Essa questão não foi totalmente resolvida pela Suprema Corte da Virgínia.
A Virgínia possui 133 jurisdições locais separadas — 95 condados e 38 cidades independentes. Todo Conselho de Supervisores e cada membro do Conselho Municipal presta juramento de defender a Constituição da Virgínia.
Se houver dúvidas sérias sobre o cumprimento — e a matemática for simples — os órgãos governamentais locais devem consultar imediatamente os advogados e considerar adotar resoluções solicitando uma revisão judicial acelerada antes de administrar a votação antecipada em um prazo potencialmente defeituoso.
Um caminho responsável seria buscar uma decisão judicial rápida e abster-se de iniciar a votação antecipada até que a questão constitucional seja resolvida.
Prazos constitucionais não são sugestões. Se o cronograma estiver em compatível, os tribunais podem afirmar isso. Se não acontecer, é melhor corrigir antes que as cédulas sejam depositadas.
Deixe os tribunais decidirem.

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